Política de Privacidade

O Regulamento (EU) 2016/679, em vigor no dia 25.05.2018, obriga a assegurar a proteção no tratamento/arquivamento dos dados pessoais fornecidos.
I. DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais facultados, respeitam - principalmente - à identificação do titular ou de terceiros, estado civil, morada, correio eletrónico, assim como, elementos fiscais e bancários.
Caso o titular dos dados seja menor de 16 anos, é necessário o prévio consentimento / autorização dos responsáveis parentais.
II. FINALIDADE
Os dados pessoais facultados têm como finalidade principal a prestação de serviços previstos no objeto social, assim como para fins judiciais e administrativos.
III. TRATAMENTO
Os dados pessoais serão tratados no contexto das referidas finalidades, com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e confidencialidade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.
IV. SUBCONTRATANTES E TERCEIROS
Os dados pessoais poderão ser transmitidos a subcontratantes ou terceiros encarregues da prestação, mesmo que parcialmente, dos serviços em causa, mas que ficarão também sujeitos às finalidades e confidencialidade acima mencionados e não estão autorizados a tratar os mesmos, direta ou indiretamente, para qualquer outro fim, quer em proveito próprio quer de outrem.
Os dados pessoais poderão ser facultados a autoridades judiciais, administrativas, tributárias, de supervisão ou regulatórias, em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.
V. PRAZO
Os dados pessoais poderão ser conservados pelo prazo máximo de dez anos.
VI. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
Os titulares dos dados pessoais podem:
- Pedir e receber informações pertinentes relativamente ao tratamento dos dados pessoais
- Solicitar o acesso aos seus dados pessoais, designadamente, para obter a confirmação que são objeto de tratamento.
- Retificar, apagar, opor ou restringir o tratamento dos dados pessoais, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
- Apresentar reclamação junto da autoridade de controlo – Comissão Nacional de Proteção de dados, no caso de eventual violação da legislação de proteção de dados.
VII. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os titulares dos dados pessoais poderão, a qualquer momento, exercer - por escrito - os direitos consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados e/ou contatar a responsável pelo respetivo tratamento (para quaisquer questões relacionadas com a privacidade), através do e-mail:
cdbelaventura@gmail.com

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